A Câmara Municipal de Monte Alegre de Sergipe aprovou nesta semana os Projetos de Lei nº 21/2025 e nº 22/2025, que autorizam a abertura de novas vagas para contratações temporárias de pessoal, mesmo após solicitação formal do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (SINTEGRE) para que os projetos fossem rejeitados.
Por meio do Ofício nº 12/2025, protocolado junto ao Legislativo, o SINTEGRE alertou sobre os riscos legais, istrativos e sociais da medida, defendendo a realização urgente de concurso público para recompor o quadro efetivo do município, que não realiza certame desde 2010. De acordo com levantamento técnico do DIEESE, Monte Alegre tem capacidade para manter até 530 servidores efetivos, mas atualmente conta com menos de 200, além dos professores.
Perigos das contratações temporárias sem concurso
De forma técnica, o sindicato apontou que a aprovação dos projetos afronta o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público. A medida também pode fragilizar a istração municipal, aumentar a rotatividade de pessoal, comprometer a qualidade dos serviços públicos e gerar despesas trabalhistas indevidas, além de abrir margem para denúncias de improbidade istrativa.
O SINTEGRE também destacou que o Ministério Público Estadual já havia solicitado a realização de novo concurso desde gestões anteriores, mas a Prefeitura segue sem atender à recomendação.
Presidente da Câmara impediu apresentação de emenda
Durante a votação, um vereador chegou a solicitar a apresentação de emenda ao projeto para incluir a exigência de concurso público como condição para futuras contratações. No entanto, o presidente da Câmara, Dr. Odlavineg Feitosa de Lima, conhecido como “Odla”, recusou o pedido, contrariando o artigo 190 do Regimento Interno, que assegura o direito de qualquer vereador propor emendas durante a tramitação.
A postura do presidente e da base governista gerou forte repercussão entre os servidores públicos e membros da sociedade civil, que esperavam uma atitude responsável do Legislativo diante da demanda histórica por concurso e valorização do funcionalismo.
SINTEGRE continuará mobilizado
Diante da aprovação dos projetos, o SINTEGRE anunciou que continuará mobilizado e poderá acionar o Ministério Público e o Poder Judiciário para garantir o respeito à legalidade e aos direitos dos servidores. A entidade reafirma seu compromisso com a luta por um serviço público profissional, estável e constitucional.
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